Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital INTERLOCUTÓRIA A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º, da Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, motivo pelo qual defiro o pedido, arbitrando desde já, honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor do débito exequendo, que, na hipótese de pronto pagamento, ficam reduzidos pela metade (art. 652-A, pa

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Diário do Executivo A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011.10.122.010.2.026.0001.33903 6.0.50.1, do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las. Documento assinado eletronicamente por Luiza Hermeto Coutinho Campos, Presidente(a), em 20/07/2022, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. RATIFICAÇ�