1 Resultado de Solicitação antônio alves prímola - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 – 7 Autoriza, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02, Decreto 42.758/02 e EC 70/12 a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a: Nº Benefício Instituidor Beneficiário (s) Data de Vigência Protocolo 67354-4 Vilma Lúcia Roldão Mayrink Ribeiro Reinaldo Roberto Ribeiro 24/05/2017 06/02/2018 1º. alín