Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Secretária: Luisa Cardoso Barreto Expediente RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.610, DE 11 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio, nos termos da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, de servidora da Secretaria de Estado de Educa�