CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3720 Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br ________________________________________ Processo nº 8002455-80.2020.8.05.0001 AUTOR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Advogado(s):VITOR BAPTISTA ROCHA (BA 67597) Ordem:3 Processo:8032443-49.2020.8.05.0001 Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE Partes:LELISVALDA AVELINO OLIVEIRA SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS Advogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Ordem:4 Processo:8055715-72.2020.8.05.0001 Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator:PAULO CESAR BANDEIRA DE ME

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2408 dobro, considerando seu cabimento apenas em situações em que evidenciada a má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. No caso em tela, sendo altamente provável hipótese de fortuito interno, há engano justificável a afastar a restituição em dobro, impondo-a na forma simples. Por todo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROV