1 Resultado de Solicitação 554.01.2012.048549-4/000000 - em: 29/05/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1323 610 11.382/06); 3) Caso os embargos sejam tempestivos, intime-se o(a) embargado(a) para oferecer impugnação, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 740, “caput”, com redação da Lei nº 11.382/06). 4) Friso, por oportuno, que embora o § único, do art. 736, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382