Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Diário do Executivo HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJXXIII HJXXIII HJXXIII HJXXIII HJXXIII HJXXIII HJXXIII HJXXIII HJXXIII HJXXIII HJXXIII HMAL HMAL HMAL HMAL HMAL HMAL HRAD HRB HRB HRB HRB 13027651 9428285 13010442 13027602 13010517 8563157 10905669 13012323 9808593 10976264 11063732 10822500 10889764 13017959 13011481 13006622 13011572 11870847 12999942 13004593 11592763 13014246 11798600 12894770 12999066 11275187 10601862 12422317 13027859 112

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Julho de 2020 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo § 2º – Por motivos excepcionais e devidamente justificados, poderá ser aceita assinatura física do Termo de Compromisso ou fora do prazo mencionado no parágrafo anterior. § 3º – Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro, o Município deixará de fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso ficará indisponível para assinatura, após bloqueio no sistema. Art. 5º – O recurso financeiro