Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS JOSÉ GERALDO COSTA JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA JOSÉ IRINEU DA SILVA FILHO JOSÉ JUSTINO FAGUNDES WALKIRIA DE FÁTIMA JÚLIO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JOSÉ MARIA PERPÉTUO JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES JOSÉ RESENDE DOS SANTOS JOSÉ RICARDO PIMENTEL JOSÉ RICARDO PIMENTEL JOSÉ SEVERINO DA SILVA LADINOR ERVITE LAET ALVES DE LIMA LEOLINDA JOSÉ DE SOUZA LIMA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo resultar na aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou descadastramento, conforme a gravidade. § 1º. A aplicação das penalidades previstas serão precedidas de processo administrativo, sendo garantidos a ampla defesa e o contraditório; § 2º. Poderá o DETRAN/MG realizar a suspensão cautelar do cadastro, caso constatada irregularidade cuja gravidade justifique a medida, desde que devi