Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 21 de Julho de 2022 – 13 Minas Gerais Diário do Executivo RESOLUÇÃO SEJUSP N° 574, DE 19 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e; C

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais SRF I - Uberaba SRF I – UBERABA AF 2º NÍVEL/ARAXÁ INTIMAÇÃO Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA/MG; aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do crédito tributário constituído através do Auto de Infração a seguir rel