1 Resultado de Solicitação 5003440-39.2016.4.04.7103/ - em: 07/06/2025
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ADVOGADO: ARACI DE OLIVEIRA AMARAL (OAB RS056032) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO INTERESSADO: COND PARQUE RESIDENCIAL WALDEMAR PEREIRA DUARTE (INTERESSADO) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011693-54.2018.4.04.7003/PR (PAUTA: 259) RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: AMAZONAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA (OAB PR015728) APELANTE: ALBERTO