Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo em cidades do Estado de Minas Gerais não serão contados como dias úteis, mesmo que não ocorram na Capital. _*_Art.23 Os processos que forem encaminhados ao Colegiado, em grau de recurso ou para opinião, serão recebidos pela Secretaria que providenciará a publicação no jornal Minas Gerias, facultando aos interessados apresentarem suas razões no prazo de dez (10) dias. _*_Art.24 Contra as decisões do Diretor d