Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 26 de Maio de 2020 Diário do Executivo V – ainda que sem a devida assinatura do Termo Aditivo, constatou-se que não houve prejuízos para o erário, tampouco para o credenciado; VI – existe previsão legal, conforme disposto no Art. 59 da Lei 8.666, de 21/06/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) para concretizar o pagamento, coibindo que o

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 26 de Maio de 2020 Diário do Executivo V – ainda que sem a devida assinatura do Termo Aditivo, constatou-se que não houve prejuízos para o erário, tampouco para o credenciado; VI – existe previsão legal, conforme disposto no Art. 59 da Lei 8.666, de 21/06/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) para concretizar o pagamento, coibindo que o