Diário Oficial ● 09/12/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.789 15 Quinta-feira, 09 DE DEZEMBRO DE 2021 PORTARIA DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS CAIF/DTR PORTARIA Nº 2021330003164, de 01 de dezembro de 2021 MOTIVO: Conceder a isenção de ICMS na aquisição de veículo para pessoa com deficiência. BASE LEGAL: Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975; Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. INTERESS

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 25 de Março de 2022 Diário do Executivo SRF I - Uberaba SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA DF/UBERABA AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF 1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Iníc