7 Resultado de Solicitação 223.01.2003.004830-6/000000 - em: 29/05/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 965 2389 223.01.2002.001553-3/000000-000 - nº ordem 1895/2002 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO X DROGA CENTRO DO GUARUJA LTDA E OUTROS - Fls. 77 - Embora a matéria não seja pacífica, tem entendido a jurisprudência que o disposto no artigo 25 da lei 6.830/80 é aplic
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I sob pena dos termos do art 102 das Normas 223.01.2003.004541-9/000000-000 sob pena dos termos do art 102 das Normas 223.01.2003.004554-0/000000-000 sob pena dos termos do art 102 das Normas 223.01.2003.004711-7/000000-000 sob pena dos termos do art 102 das Normas 223.01.2003.004830-6/000000-000 sob pena dos termos do art 102 das Normas 223.01.2003.00