Publicações Judiciais I ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005297-15.2013.4.03.6110/SP 2013.61.10.005297-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA PAULO ANTONIO GUARIGLIA BACHIR (= ou > de 65 anos) SP218805 PLAUTO JOSE RIBEIRO HOLTZ MORAES e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RODOLFO FEDELI e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00052971520134036110 3 Vr SOROCABA/SP 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010451-86.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.010

Publicações Judiciais I ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010885-18.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.010885-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA ANTONIO CARDOSO DE ARRUDA FILHO SP130997 VANIA CLEMENTE SANTOS e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP256155 MARINA FONTOURA DE ANDRADE e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00108851820134036105 8 Vr CAMPINAS/SP 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005297-15.2013.4.03.6110/SP 2013.6

Publicações Judiciais I ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgado. 2- O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declar

Publicações Judiciais I ● 19/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra

Publicações Judiciais I ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo legal. Decido. Por primeiro, não há que se falar em decadência, tendo em vista que não cuidam os autos de revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de ato, pelo que inaplicável o Art. 103, da Lei 8.213/91. Passo ao exame da matéria de fundo. A Excelsa Corte de Justiça reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no RE 661.256/SC e, em 26.10.2016, o Pleno encerrou o seu julgamento, dando provimento