Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo A, anexa à Lei 6763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro Bom Despacho/MG. Auto de Infração/PTA Nº: 01.000940365-92 Sujeito Passivo: PIMENTA GOURMET REST. E REPRES. LTDA I.E: 002508306.00-60 End.: Rua Dr. Roberto de Melo Queiroz, 1736 �

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Híd