Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3399 1597 RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP) Processo 1062986-76.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alex Ananias da Silva - Vistos. Tendo em vista os esclarecimentos apresentados (fls.29 e 38), deverá a parte impetrante providenciar (i) a i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3392 IMPTDO : Sr. Diretor da Secretaria da Fazenda do Município de São Pailo VARA:15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1066167-85.2021.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPTTE : Pex Paralegal Express Assessoria Empresarial Ltda ADVOGADO : 204155/SP - Alexandre Luiz Alves Carvalho IMPTDO : Diretor Departamento de A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3396 1243 de Justiça afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3404 1763 despachantes perante órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 8.107/92), situação que afasta as restrições previstas na referida norma e autoriza o livre exercício da profissão independente de requisitos prevista na lei declarada inconstitucional. Em tal contexto, ao contrári