Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2700 72 280/291, todavia, até o presente momento não há notícia de trânsito em julgado. Considerando que o recurso já foi julgado e não há previsão legal acerca de eventual efeito suspensivo em recurso interposto perante os Tribunais Superiores, nem determinação neste sentido por Superior Instância, deve