Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3366 Previdência Social, confirma-se que somente a FUNDAÇÃO que o recebimento do agravo de petição depende não apenas da PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITAL - delimitação das matérias e valores impugnados, mas também da CNPJ nº 09.039.744/0001-94 é enquadrada como Entidade segurança da execução. Beneficente de Assistência Social com Isenção d

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1139 levada em consideração (fls. 672/679). como Entidade Beneficente de Assistência Social. É o relatório. Cumpre destacar que a própria documentação adunada pela parte ré consta que a reclamante foi contratada pelo Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar - Hospital Miguel Arraes, CNPJ nº 09.039.744/0002-75, consoante se observa no contrato de

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1143 A embargante narra que, ao prolatar a sentença, o Juízo de 1º grau foi omisso quanto ao reconhecimento de isenção previdenciária, condenando-a ao pagamento da respectiva contribuição sem analisar o pedido contido na peça de bloqueio. Em sequência, afirma que, diante disso, interpôs recurso ordinário, e esta Turma VOTO: julgadora "entendeu por indeferir o refe

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1087 RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. Entretanto, na lide sob exame, não é possível a declaração de ANTERIOR A VIGÊNCIA DA IN Nº 40 DO TST E DA LEI Nº isenção previdenciária, na forma pretendida. 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. 1 - O recurso de revista foi interposto É que a análise do processo demonst

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ANTERIOR A VIGÊNCIA DA IN Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 1094 isenção previdenciária, na forma pretendida. 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. 1 - O recurso de revista foi interposto É que a análise do processo demonstra ser incontroverso que, na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. durante todo o vínculo em

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3371 ter havido uma concessão posterior do Certificado de Entidade AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição do agravo de especificamente à Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo

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2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3364 comprovado pela documentação já carreada nos autos processuais prorrogação, nos termos da sem, contudo, ter sido colacionado aos (fls. 610). autos qualquer documento nesse sentido. Na fl. 66, consta cópia da Portaria nº 269, de 26 de março de 2015, De sorte que a FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO concedendo à Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP

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2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3369 Hospital Miguel Arraes - HMA, que é pessoa jurídica diversa, com consta na 'Ficha de Registro de Empregados' (id. d202aa3) o CNPJ CNPJ próprio, em relação ao qual não se demonstrou a qualificação do Hospital Dom Malan. Igualmente, as folhas de ponto e vários como Entidade Beneficente de Assistência Social. contracheques indicam o nome do referido hospital.

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2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3370 artigo 29, da Lei nº 12.101 (antigo artigo 55, da Lei nº 8.212/91). O de origem homologou os cálculos apresentados pela contadoria (v. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social revela o decisão de fls. 810/812). reconhecimento, por parte do Poder Público, do preenchimento de A reclamada, então, opôs embargos à execução alegando, mais umas

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2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1138 FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR opõe embargos declaratórios contra acórdão proferido por esta Egrégia Turma no julgamento do recurso ordinário interposto contra sentença exarada pela 2ª Vara do Trabalho de Paulista, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada PROC. Nº 0001091-04.2016.5.06.0122 (ED ref. RO) por ANDREIA KARLA MONTEIRO