Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 APELADO(S): ROSÂNGELA MOREIRA NASCIMENTO. ADVOGADO(S): ÍTALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO (OAB/PB 21.647). REMETENTE: O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. RELATORA: EXMA. DESA. AGAMENILDES DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (Juíza convocada para substituir o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque). PJE – 115 – APEL