Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. (VIRTUAL) – 35 - – APELAÇÃO Nº: 0826633-37.2020.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS APELADO: RENI ALVES DE LUCENA SOBRINHO ADVOGADOS: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÃ