Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 27 de Março de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social Secretário: Cássio Antonio Ferreira Soares Expediente RESOLUÇÃO nº 476/2014 – CEAS/MG “Aprova o Plano de Assistência Social da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Fumaça”. O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993,