Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 DESPACHO 58/61 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 FLS."V I S T O S ETC...Destarte, tenho que a ausência de interesse processual é patente, pois se expõe absolutamente desnecessária a tutela jurisdicional buscada pela Requerente. Com essas considerações, tendo em vista a patente ausência de interesse processual, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Deve, assim, ser aplicada a regra de prevenção contida no artigo 81 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação proc

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 N. 0708808-88.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: LEONARDO TEIXEIRA. Adv(s).: DF1986100A - ANDRE SOBRAL ROLEMBERG. R: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS. Adv(s).: DF9148000A - ITAMAR BATISTA LIMA, DF9258 - MARIA HELENA LIMA PONTES XAVIER DE OLIVEIRA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRE

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 Juiz sentenciante do processo de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator Origem 0702893-58.2017.8.07.0000 13 Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) Responsabilidade dos sócios e administradores (4942) ORLANDO COSTA DE AZEVED

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Polo Passivo Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 CLAYTON LUSTOSA MACEDO RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Relator Juiz sentenciante do processo de origem Processo Número de ordem

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 N? 0702406-88.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DFA1678500 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, DF32682 - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. R: JOAO JOSE LOPES NETO. R: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DIS

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 espécie de constrição, não representando onerosidade excessiva ao executado. 3. É possível a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou seja, pode ser tanto originária de pensão alimentícia quanto de honorários advocatícios, como no caso dos autos, a teor do que dispõe o art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provid