Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1840 Nº : 0800145-02.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento Origem : 0700882-91.2017.8.02.0001 - Foro de Maceió / 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Agravante : Cleopatra Jane L. do Nascimento Alcantara Advogado : Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) Agravado : Superinten

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1791 73 ocorrer a retenção do automóvel quando este for flagrado efetuando tal transporte sem o devido licenciamento. À respeito do tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DAER. RESOLUÇÃO 5.295/2010. TRAN