Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo regulamentada pelo Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012. Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rafaela Gigliotti Diretora em Exercício do Detran/MG cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação, advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao