1 Resultado de Solicitação 045.918.148-31 - em: 05/06/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
12 – quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Diário do Executivo A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declara aposentado, a partir de 15/03/2021, com proventos integrais, nos termos do artigo 144 da ADCT da CE/89, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 15.09.2020, combinado com os artigos 71, § 2º, inciso II, 72, inciso I e 73, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 129 de 08 de novembro de 2013, Eduardo Henrique Mundim Porto, MASP 387.468-2, CPF 654.