Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, 19 de setembro de 2017. Eu, João Sílvio Matos de Araújo, secretário, o digitei. Condutor: Ailton Eustáquio Garcia Pontos: 21 N.º do processo Registro da CNH. 2017-0