Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1839 Nº : 0218698-37.2003.8.02.0001 - Apelação Origem : 0218698-37.2003.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : OCA CONSTRUCOES LTDA Distribuído por Sorteio em 10/01/2017 Nº : 0218711-36.2003.8.02.0001 -

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1863 779 Classe do Processo: Apelação 0139308-81.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : JOSE WILSON C DE ALMEIDA Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto 780 Classe do Processo: Apelação 0218698-37.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara:

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1972 Apelado : OCA CONSTRUCOES LTDA Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto 18 Classe do Processo: Apelação 0120898-72.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : ROSALIA MARIA DA SILVA Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto 19 Classe do

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1882 Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto 778 Classe do Processo: Apelação 0114637-91.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : GETULIO FERREIRA DA SILVA Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto 779 Classe do Processo: Apelação 0139308-8

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1919 120 Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator Apelação cível n. 0218634-27.2003.8.02.0001 Dívida Ativa 3ª Câmara Cível Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : INCORP E ADMINISTRACOES LTDA DESPACHO/ MANDADO/OFÍCIO 3ªCC /2017 Sabendo-se que a análise acerca da nulidade da CDA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1981 120 22 Apelação nº 0121289-27.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : JOAO ROMAO FILHO Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AU

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 168 executado. Irresignado, o Município de Maceió interpôs o presente recurso apelatório apontando inexistência de nulidade do título executivo extrajudicial, uma vez que a lei n. 6.830/80 não exige a indicação de dados pessoais do contribuinte, como os números da cédula de identidade (RG), CPF ou CNPJ. Afirma que, ant

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 0120896-05.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: LISANI MARCIA DA SILVA LIMA. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.. 762, Apelação

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1985 90 Apelado: INCORP E ADMINISTRACOES LTDA. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e de ofício, por reconhecer a nulidade da CDA certidão de dívida ativa constante nos autos, manter a extinção

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1985 83 votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e de ofício, por reconhecer a nulidade da CDA certidão de dívida ativa constante nos autos, manter a extinção da execução fiscal, contudo sem resolução do mérito, pelos fundamentos apresentados no voto do relator, com arrimo nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional c/c os