Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1488 197 José Espedito Alves (OAB: 3306/AL). Apelado: Jose A de Oliveira Me. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento. 63, Apelação nº 0213690-79.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió. Procurador: José Espedito A