Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1839 Nº : 0174987-45.2004.8.02.0001 - Apelação Origem : 0174987-45.2004.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : G UNIAO ESPIRITA Distribuído por Sorteio em 10/01/2017 Nº : 0176133-58.2003.8.02.0001 - Apelaçã

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1863 Apelado : HABITACIONAL Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly 1391 Classe do Processo: Apelação 0180175-53.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : HABITACIONAL Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly 1392 Classe do Pr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1882 Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Municipio de Maceió Procurador : Carlos Roberto Ferreira Costa (OAB: 3173/AL) Apelado : J N DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly 1397 Classe do Processo: Apelação 0176145-72.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cí

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1913 Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL).Apelado: Patricio Del Carmen Gajardo Gallardo. Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o reto

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1941 202 EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUINQUENAL. CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é d