Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1840 Origem : 0142571-24.2004.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : OTHON B DE MELO Distribuído por Sorteio em 20/01/2017 Nº : 0142579-98.2004.8.02.0001 - Apelação Origem : 0142579-98.2004.8.02.0001 -

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1911 680 Classe do Processo: Apelação 0203140-25.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : J RENATO DA SILVA ME Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento 681 Classe do Processo: Apelação 0205869-24.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª V

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1923 216 Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : J RENATO DA SILVA ME Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO À SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1854 55 Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : EMP BRASILEIRO DE C E TELEGRAF DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017. Consoante art. 10 do Novo Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se t