Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1840 Distribuído por Sorteio em 20/01/2017 Nº : 0132527-43.2004.8.02.0001 - Apelação Origem : 0132527-43.2004.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : JOAO FELIZARDO DOS SANTOS Distribuído por Sorteio em

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1911 Apelado : ROSA MARIA DE ATHAIDE SILVA ME Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento 691 Classe do Processo: Apelação 0118119-47.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : JOSE BARROS FILHO Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento 692 Cla

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1854 47 Relatora Apelação n.º 0132613-14.2004.8.02.0001 Dívida Ativa Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : ADEILDA DA CONCEICAO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017. Consoante art. 10 do Novo Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdiç�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1923 217 Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIOR A SUA EFETIVA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO À SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, CTN. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA. ART. 203,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Apelante Apelado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1901 322 : Fazenda Publica Municipal : ADEILDA DA CONCEICAO D E S P A C H O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Maceió em face de sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que extinguiu a demanda, com resolução do mérito, ante a configuração de prescriçã

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Apelante Apelado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1900 137 : Fazenda Publica Municipal : ESP MARIA INACIA A DE OLIVEIRA D E S P A C H O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Maceió em face de sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que extinguiu a demanda, com resolução do mérito, ante a configuração de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1927 51 negar-lhe provimento, decretando, de ofício, a nulidade da CDA constante nos autos, mantendo-se a extinção do feito, contudo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 786 e 803, I, NCPC, e arts. 202, IV, e 203, CTN, nos termos do voto condutor.. 689, Apelação nº 0209739-77.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: F