Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1058 VARA:6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO PROCESSO :0038292-12.2011.8.26.0053 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Fazenda do Estado de São Paulo ADVOGADO : 301793/SP - ERIK PALACIO BOSON EMBARGDO : Roseli de Godoy VARA:6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0038296-49.2011.8.26.0053 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE :

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 874 PROCESSO :0032768-34.2011.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : Eunice Venerando ADVOGADO : 183353/SP - EDNA ALVES REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO PROCESSO :0100370-81.2007.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : José Custódio de Almeida ADVOGAD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1066 1304 Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, para apreciação das questões como a de que se cuida no presente caso. Resta evidente, pois, que a finalidade da Lei nº 12.153/10 e do Provimento acima mencionado, é a proteção do interesse específico dos aut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1102 1198 termo, razão pela qual INDEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/ SP) Processo 0023037-14.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - Everli de Abreu e outros Fazenda do Estado de São Paulo - C-2269/11:Fls.96/97: Defiro. Certifique-se o tran

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1038 861 já alcançou caráter nacional, pois conforme o Enunciado 18 do FONAJEF “no caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência dever ser calculado por autor”. E ainda conforme Enunciado 02 do XXIX FONAJE MS, “É cabível, nos juizados Especiais da Fazenda Pública, o lisconsórci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1081 1146 de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. (...) Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. (Direito Administrativo Brasileiro - Ed. Malheiros - 30a Ed. - p.179). Assim, cabe à lei apontar a forma de aquisição ou restr