1 Resultado de Solicitação 003007008956-00 - em: 04/06/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo defesa e o contraditório sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito dos termos do art15 da resolução 182/05 CONTRAN, fatos que poderão acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no art. 268, inciso II do Código de TrânsitoBrasileiro (lei 9.503 de 23/9/1997), Resolução 168/2004 e 182/2005 doConselho Nacional de Trânsito- CONTRAN. Con