Publicações Judiciais I ● 25/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES HAMILTON BERTOLUCCI DOUGLAS DE SOUZA ANTONIO CARLOS OTTATI e outros HEITOR CAMPOS DE MELLO ANTONIA OTTATI JOAO GERALDO HERBST METALURGICA HIDRAMAR LTDA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00240651120064036182 1F Vr SAO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico que os presente

Publicações Judiciais I ● 25/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES HAMILTON BERTOLUCCI DOUGLAS DE SOUZA ANTONIO CARLOS OTTATI e outros HEITOR CAMPOS DE MELLO ANTONIA OTTATI JOAO GERALDO HERBST METALURGICA HIDRAMAR LTDA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00240651120064036182 1F Vr SAO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico que os presente

Publicações Judiciais I ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2011.03.00.015442-4/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW RITA EZEQUIEL MARTINS SP089882 MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP172265 ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00240206420034036100 22 Vr SAO PAULO/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVO - RCED. nos processos abaixo relacionados, f

Publicações Judiciais I ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Verifico que a impugnação da recorrente quanto ao decidido no v. acórdão cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de execução de demandas entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, à vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990, inserido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, no julgamento da ADIn 2.736. A controvérsia retratada no presente recurso extraordin