Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1222 ADVOGADO : 260896/SP - Alberi Lacerda da Paixão REQDA : J. M. DE O. A. VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :0013614-46.2012.8.26.0004 CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Lilian Alvarenga ADVOGADO : 136406/SP - Margarete Evaristo Leite REQDO : Oscar Faustino de Alvarenga VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1224 1689 a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nada obsta, portanto, que o juiz, por alguma circunstância que considere importante, questione e condicione a concessão à prova da misera