Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 828 940 de folhas 20, verso, que a Administração não negou o direito postulado pela autora, de modo que, a cada pagamento mensal, houve, em tese, violação do direito material, fazendo nascer a ação, tal como ocorre nas relações jurídicas de trato sucessivo, aplicando-se, pois, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justi�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 888 1063 LIMA SANTIAGO F DE MORAES (OAB 61796/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP), EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP) Processo 0609280-06.2008.8.26.0053 (053.08.609280-7) - Procedimento Ordinário - Universidade de São Paulo - USP Maria Anésia Anoardo - VISTOS. Segue decis