Diário da Justiça ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021 2 APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.O Pretório Excelso evoluiu seu entendimento e, no julgamento do RE 705.423 (Tema 653 da repercussão geral), compreendeu pela constitucionalidade da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais, e seu impacto sobre o Fundo de Participação dos Municípios, não violando o pact