Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 2051 decisão de ID7590d34, em que se determinou a intimação da ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES empresa arrematante a se manifestar sobre os embargos à Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho arrematação opostos, o que veio aos autos através da petição de IDcf2a594, pelo não conhecimento e improcedência do referido apelo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Pre

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 SANTA LUZIA/MG, 03 de fevereiro de 2022. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 9909 bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A impenhorabilidade prevista no dispositivo acima citado restringese aos bens pertencentes às pessoas físicas, visto que somente Processo Nº ACPCiv-0011376-87.2017.5.03.0095 AUTOR(A

Judiciário ● 17/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3393/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 1137 não abrangendo, em regra, as pessoas jurídicas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001132-73.2011.5.03.0010 (AP); Disponibilização: 20/08/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Claudio Roberto Carneiro Castro) IMPENHORABILIDADE. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a pesso

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RÉU o instrumento normativo que determinasse o pagamento da parcela. Anexou apenas a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, que ADVOGADO não prevê tal parcela. RÉU Portanto, improcede o pedido de pagamento da PLR proporcional ADVOGADO do ano de 2019. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou-se pobre no sentido legal, e não há provas de que esteja empregado, rec

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 3728 máscaras e pequenos enxovais de criança, que são Assim, considerando que o embargante é pessoa física e sobrevive comercializados pela internet e, atualmente, constitui a única fonte do trabalho familiar de costura e bordado, é inegável que a de renda para sustento próprio e de sua família. constrição efetivada sobre as máquinas, nestes autos, é capaz de

Judiciário ● 20/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3373/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2021 1264 são imprescindíveis para a continuidade das atividades, inexistindo, no estabelecimento, outros que permitam a continuidade da IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC – atividade empresarial. ALCANCE. O art. 833, V, do CPC objetiva garantir o meio de Analiso. subsistência da pessoa física, e não da empresa, uma vez que, Nos termos do art. 833, V,