Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1683 3011 REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. II - No cumprimento de sentença, executase título executivo judicial, em que a instrução probatória é a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1540 2448 Processo 0000105-11.2012.8.26.0663 (663.01.2012.000105) - Procedimento Ordinário - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Certifico e dou fé que ao cumprir o determinado em fls. 109 item 2, constatei que no instrumento de mandato de fls. 52/v, a outorgante não confere poderes para receber,